Última atualização: 21 de setembro de 2026
Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização do site caioradvogado.com.br, mantido pela CRA Advocacia – Caio Rodrigues Almeida, OAB/RJ nº 248.527. Ao usar o site, você declara que leu e concorda com estes Termos e com a nossa Política de Privacidade.
1. Finalidade do site
Este site tem caráter exclusivamente informativo. Ele apresenta o escritório, suas áreas de atuação (benefícios do INSS e direitos da pessoa autista e da família atípica) e conteúdos educativos sobre esses temas, em conformidade com o Código de Ética e Disciplina da OAB e com o Provimento nº 205/2021 do Conselho Federal da OAB, que regula a publicidade na advocacia.
2. O conteúdo não é consultoria jurídica
Os artigos, respostas de FAQ e demais conteúdos do site são informações gerais e não substituem a análise de um advogado sobre o seu caso concreto. Cada situação depende de documentos, datas e circunstâncias próprias, e a legislação previdenciária e as normas sobre direitos da pessoa com deficiência mudam com frequência. O escritório não se responsabiliza por decisões tomadas exclusivamente com base no conteúdo do site.
3. Quando se forma a relação advogado-cliente
O simples acesso ao site, o envio de mensagem pelo WhatsApp ou de qualquer informação não cria relação advogado-cliente. Essa relação só se estabelece após a aceitação formal do caso pelo escritório, com a assinatura de contrato de honorários e/ou procuração.
4. Sem promessa de resultado
A advocacia é atividade de meio. Nenhuma informação do site representa garantia ou promessa de resultado em processos judiciais ou administrativos.
5. Contato pelo site e prazos
- Respondemos às mensagens no menor tempo possível, mas não há garantia de resposta imediata.
- Não utilize o contato pelo site ou WhatsApp para situações com prazo em curso (prazo de recurso, perícia marcada, prazo judicial) sem confirmar que sua mensagem foi recebida e respondida por um advogado do escritório.
- Evite enviar laudos, exames e documentos pessoais antes do primeiro retorno do escritório.
6. Obrigações do usuário
Ao usar o site, você se compromete a:
- fornecer informações verdadeiras quando entrar em contato;
- não usar o site para fins ilícitos ou que violem direitos de terceiros;
- não tentar acessar áreas restritas, invadir, sobrecarregar ou prejudicar o funcionamento do site;
- não enviar conteúdo ofensivo, discriminatório, spam ou códigos maliciosos.
7. Propriedade intelectual
Textos, artigos, marca, logotipo, identidade visual, imagens e demais conteúdos do site pertencem à CRA Advocacia ou são usados com autorização, sendo protegidos pela Lei nº 9.610/1998 (Direitos Autorais) e pela Lei nº 9.279/1996 (Propriedade Industrial). É permitido compartilhar links para as páginas do site. A reprodução total ou parcial do conteúdo depende de autorização prévia e por escrito, salvo citação curta com indicação da fonte.
8. Links para sites de terceiros
O site contém links para serviços de terceiros, como WhatsApp, Instagram e Facebook. O escritório não controla esses serviços e não se responsabiliza pelo seu conteúdo, disponibilidade ou políticas de privacidade.
9. Disponibilidade e limitação de responsabilidade
O escritório se esforça para manter o site disponível, seguro e atualizado, mas não garante que ele funcionará sem interrupções ou erros. Na extensão permitida pela lei, o escritório não se responsabiliza por danos decorrentes de indisponibilidade temporária, falhas técnicas, desatualização de conteúdo informativo ou uso indevido do site por terceiros.
10. Privacidade
O tratamento de dados pessoais realizado por meio deste site está descrito na nossa Política de Privacidade.
11. Alterações destes Termos
Estes Termos podem ser alterados a qualquer momento. A versão vigente estará sempre publicada nesta página, com a data da última atualização.
12. Legislação aplicável
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
13. Contato
Dúvidas sobre estes Termos de Uso: craadministrativo@gmail.com ou WhatsApp (22) 99992-5564.