Última atualização: 21 de setembro de 2026
Esta Política de Privacidade explica como a CRA Advocacia trata os dados pessoais de quem visita o site caioradvogado.com.br ou entra em contato conosco por meio dele, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e as normas de sigilo profissional da advocacia (Lei nº 8.906/1994 e Código de Ética e Disciplina da OAB).
1. Quem é o responsável pelos seus dados
O controlador dos dados pessoais tratados neste site é:
- CRA Advocacia – Caio Rodrigues Almeida, OAB/RJ nº 248.527
- E-mail para assuntos de privacidade (Encarregado/DPO): craadministrativo@gmail.com
- Telefone/WhatsApp: (22) 99992-5564
2. Quais dados coletamos
2.1. Dados que você nos fornece
Quando você entra em contato pelo WhatsApp, por e-mail, por formulário ou por agendamento, podemos receber:
- nome, telefone, e-mail e cidade;
- o relato do seu caso e documentos que você decidir enviar;
- informações previdenciárias (por exemplo, extrato do CNIS, número de benefício, histórico de contribuições);
- dados pessoais sensíveis, especialmente dados de saúde (diagnósticos, laudos médicos, CID, relatórios terapêuticos);
- dados de crianças e adolescentes, quando o atendimento envolve direitos de pessoa autista menor de idade ou de família atípica.
2.2. Dados coletados automaticamente
Ao navegar no site, são registrados automaticamente:
- endereço IP, data e hora de acesso (registros exigidos pelo art. 15 do Marco Civil da Internet);
- tipo de navegador, dispositivo, sistema operacional e páginas visitadas;
- informações de cookies e tecnologias semelhantes (ver item 9);
- registros de segurança usados para proteger o site contra ataques e acessos indevidos.
3. Para que usamos seus dados e com qual base legal
| Finalidade | Base legal (LGPD) |
|---|---|
| Responder ao seu contato e fazer a análise inicial do seu caso | Procedimentos preliminares a contrato, a pedido do titular (art. 7º, V) |
| Prestar os serviços advocatícios contratados | Execução de contrato (art. 7º, V) e exercício regular de direitos em processo judicial ou administrativo (art. 7º, VI) |
| Tratar dados de saúde necessários ao seu caso (ex.: benefício por incapacidade, BPC, direitos da pessoa autista) | Exercício regular de direitos (art. 11, II, “d”) e, quando cabível, consentimento específico (art. 11, I) |
| Cumprir obrigações legais, fiscais e regulatórias, inclusive perante a OAB | Cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II, e art. 11, II, “a”) |
| Guardar registros de acesso ao site | Cumprimento de obrigação legal (art. 15 do Marco Civil da Internet) |
| Proteger o site contra fraudes e ataques | Legítimo interesse (art. 7º, IX) |
| Medir audiência e melhorar o conteúdo do site (Google Analytics) | Consentimento (art. 7º, I) |
Não utilizamos seus dados para decisões automatizadas e não vendemos dados pessoais.
4. Dados sensíveis e dados de crianças e adolescentes
Dados de saúde e dados de crianças e adolescentes recebem proteção reforçada. Eles são tratados apenas na medida necessária para a defesa dos direitos do titular e sempre no seu melhor interesse, conforme os arts. 11 e 14 da LGPD. Quando o titular for menor de idade, o contato e o envio de informações devem ser feitos pelos pais ou pelo responsável legal.
Recomendamos que você não envie laudos, exames ou documentos médicos antes de um primeiro contato com o escritório, para que possamos indicar o canal mais adequado.
5. Sigilo profissional
Tudo o que você nos relata em razão de consulta ou atendimento está protegido pelo sigilo profissional do advogado (art. 7º, II, e art. 34, VII, da Lei nº 8.906/1994; arts. 35 a 38 do Código de Ética e Disciplina da OAB), além das garantias da LGPD.
6. Com quem compartilhamos dados
Seus dados só são compartilhados quando necessário e com:
- Órgãos públicos e o Poder Judiciário (como INSS, Justiça Federal, Justiça Estadual, operadoras de planos de saúde e demais partes), apenas para a condução do serviço contratado;
- Prestadores de tecnologia que viabilizam o funcionamento do site e do atendimento, entre eles:
- HostGator (hospedagem do site);
- Google (Google Analytics, para estatísticas de visitas, e Google Fonts, para exibição de fontes);
- Meta (WhatsApp, Instagram e Facebook), quando você decide nos contatar ou nos seguir por esses canais;
- Wordfence/Defiant (segurança do site).
- Autoridades, quando houver obrigação legal ou ordem judicial.
Cada um desses prestadores possui política de privacidade própria.
7. Transferência internacional de dados
Alguns prestadores (como Google e Meta) podem armazenar dados em servidores fora do Brasil. Nesses casos, a transferência ocorre nas hipóteses do art. 33 da LGPD, com prestadores que adotam medidas de segurança e cláusulas contratuais de proteção de dados.
8. Por quanto tempo guardamos os dados
- Contatos que não resultaram em contratação: até 12 meses após o último contato, salvo se você pedir a exclusão antes.
- Clientes: durante toda a prestação do serviço e, depois do encerramento, pelo prazo necessário ao cumprimento de obrigações legais e à defesa em eventuais processos, observados os prazos prescricionais aplicáveis.
- Registros de acesso ao site: no mínimo 6 meses, conforme o art. 15 do Marco Civil da Internet.
- Dados do Google Analytics: conforme o período de retenção configurado na ferramenta (de 2 a 14 meses).
Encerrados esses prazos, os dados são eliminados ou anonimizados.
9. Cookies
Cookies são pequenos arquivos salvos no seu navegador. Este site utiliza:
- Cookies necessários: garantem o funcionamento e a segurança do site;
- Cookies de análise (Google Analytics): ajudam a entender quantas pessoas visitam o site e quais conteúdos são mais acessados, de forma estatística.
Você pode bloquear ou apagar cookies nas configurações do seu navegador e pode impedir o Google Analytics de registrar suas visitas instalando o complemento oficial do Google: https://tools.google.com/dlpage/gaoptout. Bloquear cookies necessários pode afetar o funcionamento de algumas páginas.
10. Seus direitos
Nos termos do art. 18 da LGPD, você pode, a qualquer momento:
- confirmar se tratamos seus dados e acessá-los;
- corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- solicitar anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos;
- solicitar a portabilidade dos dados;
- saber com quem seus dados foram compartilhados;
- revogar o consentimento, quando ele for a base do tratamento;
- se opor a tratamento realizado em desacordo com a lei.
Para exercer esses direitos, envie um pedido para craadministrativo@gmail.com. Poderemos solicitar informações para confirmar sua identidade. Alguns dados podem ser mantidos mesmo após pedido de exclusão, quando houver obrigação legal ou necessidade de defesa em processo.
Você também pode apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD): https://www.gov.br/anpd.
11. Segurança
Adotamos medidas técnicas e administrativas para proteger seus dados, como certificado de segurança (HTTPS), firewall e monitoramento do site, controle de acesso às informações e dever de sigilo. Nenhum sistema é totalmente imune a incidentes; caso ocorra algum incidente relevante, os titulares e a ANPD serão comunicados nos termos da lei.
12. Links para outros sites
O site contém links para WhatsApp, Instagram, Facebook e outros serviços. Ao acessá-los, você passa a estar sujeito às políticas desses serviços, pelas quais não nos responsabilizamos.
13. Alterações desta política
Esta política pode ser atualizada a qualquer momento. A versão vigente estará sempre disponível nesta página, com a data da última atualização.
14. Contato
Dúvidas sobre esta Política de Privacidade: craadministrativo@gmail.com ou WhatsApp (22) 99992-5564.